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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — EXATUS-PR 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq170513
Banca
EXATUS-PR
Órgão
CODAR
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Escritório
Para que sejam habilitados a participarem da licitação, os interessados devem comprovar sua capacidade apresentando documentação relativa a qualificação. Com base na legislação brasileira vigente, assinale a alternativa que NÃO apresenta um item relativo a habilitação jurídica:
  1. ARegistro comercial, no caso de empresa individual.
  2. BInscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
  3. CAto constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
  4. DProva de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
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GabaritoD — Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

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