Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — FACET Concursos 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- qq170945
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Marcação - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:
- Aa ação estará preventa logo que for distribuída para o juízo competente;
- Bsomente teremos a prevenção com a citação válida do réu;
- Chaverá prevenção havendo a citação, mesmo que inválida.
- Da prevenção ocorrerá com a citação do réu, ainda que ordenada por juiz incompetente.
- Ea distribuição da ação, em qualquer hipótese já torna prevento o juiz.