Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAEPESUL 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq171232
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a alternativa errada no que se refere ao ABUSO DE PODER:
- AÉ cabível a sanatória em relação ao excesso de poder, por referir-se a vício de incompetência, enquanto que o desvio de poder não admite convalidação, por tratar de vício de finalidade.
- BNo excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.
- CEm se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, salvo os casos de competência exclusiva.
- DO desvio de finalidade é vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei.
- ENo desvio de poder há vício em um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o da motivação.