Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAEPESUL 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq171236
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a alternativa CORRETA ao se tratar de Poder de Polícia:
- AConsidera-se regular o exercício do poder de polícia quando remunerado através de tarifa e desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de direito.
- BÉ atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.
- CPoder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seu órgãos, policiando suas próprias ações.
- DAssegura a supremacia do interesse público, a autonomia da vontade, a teoria da imprevisão, objetivando sempre a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- EÉ atividade concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.