Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAEPESUL 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq171237
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:I. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Imperatividade são requisitos do ato administrativo.II. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em leiIII. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.V. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
- AApenas duas afirmativas estão corretas.
- BApenas quatro das afirmativas estão corretas.
- CApenas três afirmativas estão corretas.
- DApenas uma afirmativa está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.