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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAEPESUL 2016

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq171280
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Araranguá - SC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Sobre o contrato para a Administração Pública é CORRETO afirmar.
  1. APrevalece no contrato administrativo o interesse da coletividade sobre o particular. Essa superioridade permite que a Administração imponha vontade própria sobre os direitos do particular que com ela contrata.
  2. BNos contratos celebrados entre particulares vale como regra a disponibilidade da vontade, enquanto que naqueles em que a Administração é parte deve existir a constante busca pela plena realização do interesse do particular.
  3. CAs partes do contrato administrativo são colocadas em situação de igualdade, porém a Administração assume posição de supremacia, mas não pode, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato.
  4. DNão pode ser celebrado contrato com pessoas estranhas ao procedimento de licitação ou de contratação direta, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito.
  5. EContratos celebrados entre a Administração e particulares são iguais daqueles firmados no âmbito do direito privado.
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GabaritoD — Não pode ser celebrado contrato com pessoas estranhas ao procedimento de licitação ou de contratação direta, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito.

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