Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAEPESUL 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq171608
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
- ACoercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo.
- BSão requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
- CAto administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
- DRevogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.
- ECassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.