Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAEPESUL 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq171759
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
- AApenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
- BApenas as alternativas I, III e V estão corretas.
- CApenas as alternativas II e V estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ETodas as alternativas estão incorretas.