Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq171926
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- APPA - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Portuário - Economista
A lei 8.666 prevê, em alguns casos, a dispensa de licitação. Há no referido diploma legal o artigo 24, que trata da questão. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA. É dispensável a licitação:
- ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- BQuando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- CQuando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- DNas compras e serviços que totalizem no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao ano.