Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAFIPA 2016
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq172016
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- CÉ autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.
- DA lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.