Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2016
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq172023
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Almirante Tamandaré - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Acerca das disposições normativas contidas no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.
- AParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
- BConcessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- CConcessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
- DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).