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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAFIPA 2016

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq172063
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Bandeirantes - PR
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Adjunto Legislativo
A respeito dos instrumentos estatais de outorga de títulos jurídicos para uso de bens públicos por particulares, é CORRETO afirmar:
  1. AA autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.
  2. BA permissão de uso é ato bilateral, vinculado, pelo meio do qual a Administração Pública concede a utilização exclusiva de bem público por particular.
  3. CConcessão de Uso é ato unilateral que independe de autorização legal e não pode ser remunerada.
  4. DA locação pode ser considerada um instrumento estatal de outorga de títulos jurídicos para uso exclusivo de bens públicos por particulares.
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GabaritoA — A autorização de uso é ato unilateral, que independe de autorização legal e prévia licitação.

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