Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAFIPA 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq172094
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Bandeirantes - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A lei 8.666, no artigo 22, § 4º, dispõe sobre o concurso, que é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de:
- ATrabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
- BExecução de obras de engenharia, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- CPessoas qualificadas para ingressar no quadro de servidores públicos, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- DCompras e serviços em geral, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.