Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq172102
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Bandeirantes - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.
- AA teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.
- BA teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais
- CA teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.
- DA teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.