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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq172162
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cambará - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na contratação de parceria público-privada, qual das diretrizes abaixo citadas NÃO será observada?
  1. AEficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
  2. BRespeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
  3. CDelegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
  4. DRepartição objetiva de riscos entre as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Delegabilidade das funções de regulação jurisdicional do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

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