Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FAFIPA 2016
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq172191
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João foi investigo irregularmente no cargo público de contador do Município de Telêmaco Borba, tendo, na qualidade de servidor público, praticado inúmeros atos administrativos. Constatando a irregularidade da investidura, a Prefeitura Municipal reconheceu a validade dos atos praticados por João, em razão dos atos pertencerem à Administração Pública e não ao agente público. A Prefeitura Municipal aplicou, no caso em questão, o princípio da:
- AImpessoalidade
- BLegalidade
- CTranscendência dos motivos determinantes.
- DPresunção de veracidade.