Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAFIPA 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq172224
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Telêmaco Borba - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A respeito dos bens públicos, apenas pode-se afirmar que:
- AA impenhorabilidade é uma das características que os bens pertencentes a Empresas Públicas possuem.
- BOs bens públicos somente podem ser classificados como bens dominicais e bens de uso especial.
- CA desafetação de bem público ocorre única exclusivamente por meio de lei.
- DA autorização de uso de bens públicos por particulares é ato bilateral que depende de prévia autorização legal, sendo ato vinculado e precário.