Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq172292
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo
O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- BO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
- CA Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
- DO processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.