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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2016

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq172346
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Uniflor - PR
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
  1. AQue necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.
  2. BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  3. CA ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.
  4. DO princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.

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