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Questão de Filosofia do Direito — Interpretação e Hermenêutica Jurídicas — FAFIPA 2016

Filosofia do DireitoInterpretação e Hermenêutica Jurídicas
Código
qq172544
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Campo Magro - PR
Ano
2016
Nível
Superior
A pirâmide de Kelsen é uma estrutura escalonada que relaciona as normas de um mesmo sistema jurídico, onde cada norma busca sua validade em outra que lhe seja superior. De acordo com o instituto de hierarquia das normas, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ADe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil e incorporados pelo rito ordinário têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna.
  2. BA Constituição Federal é a base da pirâmide de Kelsen, uma vez que se origina do conjunto de normas que se encontram no meio, sendo os tratados internacionais as quais se sujeita o ápice da pirâmide.
  3. CNão existe hierarquia entre a Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Orgânicas de Municípios.
  4. DDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Leis Complementares são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias.
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GabaritoA — De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil e incorporados pelo rito ordinário têm status supralegal, situando-se abaixo da Constituição, mas acima da legislação interna.

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