Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAPEC - AL 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq172650
- Banca
- FAPEC - AL
- Órgão
- Prefeitura de Ouro Branco - AL
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, portanto subordinam-se ao seu regime:
- AOs fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.
- BAlém dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- CAs fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
- DAs autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.