Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAU 2016
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq172801
- Banca
- FAU
- Órgão
- CISGAP - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a lei que regulamenta os consórcios públicos, pode-se afirmar que:
- APoderá ser excluído do consórcio público, sem prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
- BÉ anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
- CO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescindirá prévia subscrição de protocolo de intenções.
- DA legislação estabelece que o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, bem como de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
- ETodas as alternativas estão corretas.