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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAU 2016

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq172831
Banca
FAU
Órgão
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:
  1. AExiste expressa vedação legal para remuneração por particulares pelo uso de bens públicos.
  2. BSe concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.
  3. CO bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.
  4. DA concessão de uso de bem público apenas poderá ser efetivada na modalidade temporária.
  5. ENenhuma das alternativas está correta.
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GabaritoB — Se concedida por prazo indeterminado, é revogável a qualquer tempo pela administração a outorga para utilização privativa do bem público, não tendo o particular direito a respectiva indenização.

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