Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq172983
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Apucarana - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Licitação é o procedimento ditado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por meio do qual a Administração Pública deve realizar o processo de compra. A licitação regida por lei, tem por objetivo garantir que seja respeitado o principio da isonomia e a garantia da escolha mais interessante para a Administração Pública, assegurando oportunidades iguais para todos os fornecedores. Referente às licitações, modalidades e tipos, pode-se afirmar como CORRETO, EXCETO:
- ANa modalidade concorrência, não existe edital, sendo emitida e enviada uma “carta-convite” aos fornecedores escolhidos. O processo é aberto para os interessados, cadastrados ou não, escolhidos ou convidados em número mínimo de três.
- BTodos os contratos com fornecedores estabelecidos pela Administração Pública devem ser necessariamente precedidos do processo de licitação, exceto os casos que dispensam licitação.
- CA partir do que se quer contratar, é necessário estimar o valor total da obra, do serviço ou do bem a ser licitado, mediante realização de pesquisa de mercado. É obrigatória, antes de se iniciar o processo de licitação, a existência de recursos orçamentários para o pagamento da despesa, uma vez que esta se encontra em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- DDeve ser adotada preferencialmente a modalidade pregão sempre que o objeto pretendido referir-se a bens e serviços comuns, que seriam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado. Bens e serviços comuns são ofertados, em principio, por muitos fornecedores e comparáveis entre si, com facilidade.
- ENa tomada de preços a participação é limitada aos fornecedores cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastro até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, observada a necessária qualificação.