Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Jurisdição — FAU 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Jurisdição
- Código
- qq173035
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:
- APelo princípio do acesso á justiça, o Estado só exercerá a atividade jurisdicional se for devidamente provocado.
- BPor se tratar de um ato de poder, o juiz exerce a jurisdição dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado, limite este consagrado pelo princípio da investidura.
- CNão há previsão legal para jurisdição voluntária em nosso sistema.
- DA jurisdição pode ser classificada como contenciosa, ou seja, quando existe lide e o Estado atua na solução de um conflito; e voluntária, quando não existe lide e o Estado atua na administração do interesse das partes.
- ETodas as alternativas estão corretas.