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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAU 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq173051
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a concessão de serviços públicos, assinale a assertiva INCORRETA:
  1. AToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
  2. BNão extingue-se a concessão por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  3. CNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência.
  4. DO serviço é outorgado por lei e delegado por contrato.
  5. EAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não extingue-se a concessão por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

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