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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FAU 2016

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq173064
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Chopinzinho - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:
  1. AA responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.
  2. BO Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.
  3. CO Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.
  4. DA responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.
  5. EA ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.
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GabaritoD — A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.

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