Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAU 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq173070
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.
- BO poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.
- COs institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.
- DRegra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.
- EQuando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.