Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAU 2016
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq173263
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:
- AVenda de bens recebidos em ação de execução fiscal.
- BVenda de imóveis sem destinação específica.
- CDoação para entidades assistenciais e sem finalidade lucrativa.
- DVenda para utilização dos recursos para aquisição de outro imóvel.
- EVenda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.