Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq173414
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os crimes previstos na Lei 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA conduta de "Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo" é infração de menor potencial ofensivo.
- BOs crimes definidos nessa Lei são todos de ação penal pública incondicionada.
- CQualquer cidadão poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
- DA conduta de "Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório" é infração de menor potencial ofensivo.
- ENenhum dos crimes previstos nessa lei prevê pena de reclusão.