Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FAUEL 2016
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq173534
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- CISMEPAR - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, prevê o pagamento de férias com acréscimo de, no mínimo, um terço ao salário normal. Sobre as férias, é INCORRETO afirmar que:
- ASalvo casos excepcionais, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
- BSempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
- CO pagamento das férias proporcionais não gozadas não se sujeita ao acréscimo do terço constitucional.
- DÉ devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal de pagamento.