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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAUEL 2016

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq173688
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de São José dos Pinhais - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:
  1. AÉ aquele em que o direito positivo, isto é, a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
  2. BÉ a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
  3. CÉ a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  4. DÉ a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.
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GabaritoC — É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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