Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — FAURGS 2016
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq174379
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- HCPA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado I (Trabalhista)
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do instituto da coisa julgada.
- AOs efeitos da sentença podem beneficiar ou prejudicar terceiros, mas a coisa julgada material, no âmbito do processo individual, fica restrita aos que figuraram no processo como partes.
- BPara que a coisa julgada material alcance a questão prejudicial decidida incidentemente no processo pelo juiz, faz-se necessário o ajuizamento, por qualquer das partes, de ação declaratória incidental.
- CConforme a lição doutrinária acolhida pela legislação processual civil brasileira vigente, a coisa julgada material constitui efeito jurídico ligado à eficácia declaratória da sentença de mérito transitada em julgado.
- DOs fundamentos da sentença, assim como a verdade dos fatos, ainda que sejam importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não são abarcados pela autoridade da coisa julgada material.
- EA eficácia preclusiva da coisa julgada material impede que as partes deduzam, em nova demanda judicial idêntica à que já foi julgada, alegações e defesas tendentes ao acolhimento ou à rejeição do pedido.