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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAURGS 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq174627
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assessor Judiciário
Sobre Pregão, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
  1. APoderá ser adotada a modalidade de Pregão para a aquisição de quaisquer bens e serviços. Bens e serviços comuns para os efeitos de Pregão são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade não dependam de especificações usuais no mercado.
  2. BA equipe de apoio da fase preparatória do Pregão deverá ser integrada em sua totalidade por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, ou emprego da administração necessariamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
  3. COs licitantes apresentarão obrigatoriamente, sob pena de desqualificação, os documentos de habilitação, mesmo que já constantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), e de sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.
  4. DO acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
  5. ENo Pregão, os licitantes deverão apresentar prévia e obrigatoriamente garantias idôneas da proposta.
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GabaritoD — O acolhimento de recurso no Pregão importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

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