Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAURGS 2016
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq174650
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Judiciário
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- ANo Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.
- BNa anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.
- CNo uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.
- DConsidera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.
- EConsidera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.