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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAURGS 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq174651
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assessor Judiciário
Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.
  1. AA autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  2. BA autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  3. CA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.
  4. DA nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.
  5. EO desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.
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GabaritoA — A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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