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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAURGS 2016

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq174652
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Assessor Judiciário
Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. AO controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.
  2. BO parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  3. CAs multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.
  4. DAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  5. ETodos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.
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GabaritoD — As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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