Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAURGS 2016
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq174654
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Judiciário
Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
- Aa revogação de ato administrativo é competência e dever exclusivo do agente público que o praticou, enquanto que a anulação de ato administrativo por vício de legalidade somente compete ao Poder Judiciário.
- Ba convalidação dos atos administrativos, que apresentem defeitos sanáveis e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, está condicionada à sentença transitada em julgado.
- Ca administração pública poderá anular, por conveniência ou oportunidade, os atos administrativos, a qualquer tempo ou qualquer hipótese, ainda que em caso de boa ou má-fé.
- Dsomente a administração pública tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos administrativos.
- Econsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.