Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAURGS 2016
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq174723
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por
- Aexposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstração da dívida fundada e flutuante.
- Bsaldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.
- Cexposição e justificação da política econômico-financeira do Governo.
- Djustificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
- Econtrole da execução orçamentária, financeira e patrimonial da entidade pública.