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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAURGS 2016

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq174731
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
  1. AAs agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.
  2. BAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.
  3. CAs empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.
  4. DOs empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.
  5. ETodas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.
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GabaritoA — As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.

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