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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAURGS 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq174734
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Acerca da licitação, assinale a alternativa correta.
  1. AA revogação da licitação pode ser feita a qualquer tempo, independentemente de qualquer requisito, por se tratar de matéria de conveniência e oportunidade da Administração.
  2. BO pregão é modalidade de licitação cujo valor não pode ultrapassar o limite para utilização do convite.
  3. CA habilitação, no Regime Diferenciado de Contratação, a que se refere a Lei nº 12.462/2011, é feita posteriormente ao julgamento, salvo se for estabelecida a sua realização antes da apresentação de propostas ou lances e antes do julgamento, por ato motivado, e com previsão no instrumento convocatório.
  4. DA licitação é automaticamente dispensada quando o valor da contratação é de até 10% do limite para a utilização da modalidade de convite.
  5. EA licitação é dispensável para a contratação de serviços técnico-profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
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GabaritoC — A habilitação, no Regime Diferenciado de Contratação, a que se refere a Lei nº 12.462/2011, é feita posteriormente ao julgamento, salvo se for estabelecida a sua realização antes da apresentação de propostas ou lances e antes do julgamento, por ato motivado, e com previsão no instrumento convocatório.

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