Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq175331
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Farroupilha - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei 8666/93, em seu Art.45, estabelece que “o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação, ou o responsável pelo convite, realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.""§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:I- a de menor preço;II- a de melhor técnica;III- a de técnica e preço;IV- a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.”Em caso de empate entre duas ou mais propostas e, obedecido o § 2º do art. 3º desta Lei, a classificação far-se-á, obrigatoriamente,
- Apor escolha do administrador público, considerando o princípio da discricionariedade.
- Bpela escolha das Procuradorias Jurídicas dos órgãos, considerando o princípio da legalidade.
- Cpor sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
- Dpela proposta apresentada pela empresa que tiver maior tempo no mercado e um número maior de funcionários.
- Epela proposta apresentada pela empresa que tiver o maior número de funcionários portadores de necessidades especiais.