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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCM 2016

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq175520
Banca
FCM
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto
Dentre as afirmativas abaixo, a que apresenta efeito do tombamento de acordo com Sônia Rabello de Castro (2009) é:
  1. AA transferência de domínio do bem tombado deve ser comunicada ao órgão do patrimônio responsável.
  2. BO bem tombado pode deixar o país com intuito de realização de intercâmbio cultural, mediante transferência do domínio.
  3. CO proprietário é responsável pela restauração do bem tombado, mesmo quando este se encontra em estado de deterioração antes do tombamento.
  4. DEm nenhum caso é permitida a aplicação de recursos públicos na realização de obras em bens particulares, visando à conservação e à manutenção do valor cultural de interesse público.
  5. EO Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional não pode impor restrições a obras realizadas em imóveis vizinhos de bens tombados.
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GabaritoA — A transferência de domínio do bem tombado deve ser comunicada ao órgão do patrimônio responsável.

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