Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCM 2016
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq175521
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Farroupilha - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto
O conceito de preservação é amplo e engloba várias ações do Estado que visam a resguardar a memória de bens culturais de uma Nação. Já o tombamento tem como finalidade a proteção, restringindo o direito de propriedade.De acordo com a discussão acerca de tombamento, proposta por Sônia Rabello de Castro (2009), é correto afirmar que:
- AO tombamento definitivo dos bens de propriedade particular está isento da análise do chamado “uso natural” da coisa que examina suas funções sociais e sua natureza física.
- BCoisas tombadas podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.
- CNo caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário fica isento da responsabilidade de comunicar o fato ao serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para que sejam tomadas as devidas providências.
- DSão indenizáveis as restrições à propriedade resultantes do tombamento que retirarem do proprietário, temporária ou definitivamente, a exclusividade de propriedade, mesmo quando não houver qualquer restrição ao uso ou desvalorização da propriedade.
- EO tombamento tem como finalidade a proteção através da imposição de um regime jurídico especial sobre a propriedade, seja ela pública seja privada, tornando-a tutelada pelo poder público em virtude de seu valor cultural.