Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2016
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq176044
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Sudeste - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo Formação / Secretariado ou Processos Escolares ou Gestão Pública
De acordo com Carvalho-Filho (2015) e com base na Lei 8.112, de dezembro de 1990, as várias subdivisões da categoria dos servidores públicos variam em função do regime jurídico que incide sobre as relações de trabalho, dentre os quais contempla-se o regime estatutário, que compreende
- Aunião dos regimes estatutário e trabalhista pelo vínculo com o Estado.
- Bregulação pela consolidação das leis trabalhistas e relação jurídica estatutária.
- Caplicação de regime trabalhista de emprego público na relação jurídica funcional.
- Dcategoria específica de vínculo dos servidores públicos, os temporários, com o Estado.
- Eregulação da relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.