Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq176385
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFF
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- RS - Administrador
Foi constatado que o ex-prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul recebeu de empresas privadas vultosas quantias em dinheiro e imóveis, em decorrência de suas atribuições públicas. Ocorre que, logo após o trânsito em julgado do processo judicial que o condenou, o ex-prefeito veio a falecer. Diante dessa situação, seu sucessor
- Aestará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até o limite do valor da herança.
- Bnão estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado dano ao erário.
- Cestará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, somente na hipótese de também ser um agente público.
- Dnão estará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, haja vista a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos.
- Eestará sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, até que restitua ao erário todo o valor auferido ilicitamente, independentemente do valor da herança.