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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCM 2016

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq176546
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Barbacena - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No tocante à prestação de serviços públicos, mediante concessão ou permissão, afirma-se que
  1. Asó poderão ser outorgadas concessões por prazo indeterminado nas hipóteses de inequívoco interesse público.
  2. Ba encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em virtude de inadimplência contratual do concessionário.
  3. Ca desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.
  4. Da Administração Pública possui a prerrogativa de alterar unilateralmente os mecanismos de revisão de tarifas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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GabaritoC — a desapropriação ou a servidão administrativa poderão ser efetivadas pelo próprio concessionário, desde que por intermédio de processo de outorga de poderes.

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