Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCM 2016
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq176548
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que
- Aas autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.
- Bna história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado.
- Ca teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.
- Do direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dá- se independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva.