Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2016
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq176586
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Barbacena - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
À luz da Lei n.º 10.520/02, a qual dispõe acerca da modalidade de licitação denominada pregão
- Apoderão ser adotados os critérios de menor preço ou, melhor técnica, para julgamento e classificação das propostas.
- Bo licitante, vencedor do pregão, tem até 05 (cinco) dias úteis, após a assinatura do contrato, para desistir da contratação, sem que lhe sejam aplicadas penalidades.
- Chaverá duas fases recursais distintas no curso do pregão, uma correspondente à etapa de habilitação e outra correspondente à etapa de classificação das propostas.
- Dconsideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.