Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq176849
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Farroupilha - RS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo a Lei Federal n.º 8.429/1992,
- Aconstitui ato de improbidade administrativa aquele que der publicidade aos atos oficiais.
- Bpodem incorrer em improbidade administrativa somente os servidores ocupantes de cargo público.
- Ca suspensão da nacionalidade é uma das penas previstas pela prática dos atos de improbidade administrativa, de acordo com a gravidade do fato.
- Do prazo de preclusão para propositura da ação de improbidade administrativa, no serviço público federal, é de dois anos após o cometimento do ato ímprobo.
- Equalquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.